Termos e Condições Gerais de Uso

01 Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

02 Objeto

A Plataforma Cell Gestor tem como objeto a prestação de serviço de software como serviço (SaaS) voltado à gestão operacional de assistências técnicas de dispositivos móveis, compreendendo:

• Gestão completa de ordens de serviço, com fluxo de trabalho desde a recepção até a entrega
• Cadastro e gestão de clientes e dispositivos
• Controle de estoque de peças e produtos
• Gestão de vendas e entradas financeiras
• Comunicação com clientes via integração com WhatsApp
• Relatórios operacionais, financeiros e de desempenho da equipe
• Sistema de permissões e hierarquia de acesso por cargo (RBAC)
• Gestão de retornos e garantias

03 Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, email, telefone, CPF ou CNPJ e dados da empresa.

3.2. O Contratante declara, sob as penas da lei, que as informações fornecidas são verídicas e se compromete a mantê-las atualizadas. A inserção de dados falsos poderá ensejar o cancelamento imediato da conta.

3.3. Cada Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada por meio de sua Conta será de sua exclusiva responsabilidade.

3.4. O Contratante é responsável pela criação, gestão e remoção das contas de Usuários vinculados à sua empresa (Técnicos, Atendentes), respeitando os limites de seats do Plano contratado.

3.5. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o Cell Gestor pelo email contato@cellgestor.com e alterar sua senha.

04 Proibição de Compartilhamento de Contas

05 Controle de Sessão Única

5.1. Cada Conta permite apenas uma sessão ativa por vez. Ao realizar login em um novo dispositivo ou navegador, qualquer sessão anterior será automaticamente encerrada.

5.2. Este mecanismo é uma medida de segurança para: (i) proteger o Usuário contra acessos não autorizados; (ii) garantir a integridade dos dados; e (iii) assegurar o cumprimento da cláusula de uso individual.

5.3. O Contratante com papel de Manager pode visualizar todas as sessões ativas dos Usuários de sua empresa e encerrá-las remotamente quando necessário.

5.4. Se sua sessão for encerrada de forma inesperada, isso pode indicar que outro dispositivo acessou sua Conta. Nesse caso, altere imediatamente sua senha e entre em contato com o suporte.

06 Planos

6.1. A Plataforma é oferecida em um único produto, com todas as funcionalidades e sem limite de Usuários. Os Planos diferem apenas na forma de pagamento:

6.2. Todos os Planos dão acesso às mesmas funcionalidades e permitem criar quantos Usuários o Contratante precisar. Nenhum recurso fica condicionado a upgrade.

6.3. O compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas constitui violação grave destes Termos. Cada pessoa deve ter seu próprio Usuário.

6.4. O Contratante pode trocar entre os Planos recorrentes a qualquer momento, com cobrança proporcional. O Plano Vitalício é contratado por pagamento único e não se converte em Plano recorrente.

07 Pagamento e Cobranças

7.1. Os pagamentos são processados de forma segura pela plataforma Stripe, Inc. O Cell Gestor não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

7.2. Nos Planos Mensal e Anual as cobranças são recorrentes conforme o ciclo escolhido. O Plano Vitalício é cobrado uma única vez, sem renovação. O Contratante será notificado previamente sobre qualquer alteração nos valores.

7.3. Em caso de falha no pagamento, a Plataforma reenviará a cobrança automaticamente. Após 3 (três) tentativas sem sucesso, a conta poderá ter funcionalidades restritas até a regularização.

7.4. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo Contratante. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago, sem cobrança adicional.

7.5. Não haverá reembolso proporcional por cancelamento antecipado, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), como o direito de arrependimento em até 7 dias após a contratação.

08 Período de Trial Gratuito

8.1. Novos Contratantes recebem automaticamente um período de trial gratuito de 7 dias corridos, com acesso completo a todas as funcionalidades da Plataforma.

8.2. Não é necessário informar dados de pagamento para iniciar o trial. Nenhuma cobrança será realizada durante ou ao término do período de trial sem autorização expressa do Contratante.

8.3. Ao término do trial, o Contratante poderá contratar um Plano pago para continuar utilizando a Plataforma. Os dados inseridos durante o trial serão preservados.

09 Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário obriga-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las atualizadas
• Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros sob nenhuma circunstância
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina (gestão de assistência técnica)
• Respeitar os limites do Plano contratado, incluindo o número máximo de seats
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma
• Não transmitir vírus, malware, worms ou qualquer código de natureza destrutiva
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma sem autorização
• Não tentar acessar áreas restritas, contas de outros Usuários ou sistemas internos da Plataforma
• Cumprir a legislação aplicável, especialmente a LGPD, no que tange aos dados pessoais de terceiros inseridos na Plataforma
• Responder exclusivamente pelos dados de seus clientes inseridos na Plataforma, garantindo possuir base legal para o tratamento desses dados

10 Obrigações da Plataforma

O Cell Gestor compromete-se a:

• Manter a Plataforma disponível e funcional, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada e eventos de força maior
• Implementar e manter medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para a proteção dos dados
• Processar os dados pessoais em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade
• Notificar os Usuários em caso de incidentes de segurança que possam comprometer seus dados, conforme exigido pela LGPD
• Prestar suporte técnico conforme o nível definido pelo Plano contratado
• Comunicar previamente alterações relevantes na Plataforma ou nestes Termos

11 Propriedade Intelectual

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo, mas não se limitando ao software, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, interfaces e documentação — pertencem exclusivamente ao Cell Gestor ou a seus licenciadores.

11.2. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos, durante a vigência da assinatura.

11.3. Os Dados do Usuário inseridos na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. O Cell Gestor não adquire qualquer direito de propriedade sobre esses dados, utilizando-os exclusivamente para a prestação do serviço.

12 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

12.1. O Cell Gestor compromete-se a tratar todos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. O tratamento de dados pessoais está descrito detalhadamente na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

12.2. Para os dados pessoais de clientes da assistência técnica inseridos na Plataforma, o Contratante atua como Controlador (art. 5º, VI, LGPD) e o Cell Gestor como Operador (art. 5º, VII, LGPD). Para os dados dos próprios Usuários, o Cell Gestor atua como Controlador.

12.3. O Contratante é responsável por: (i) obter o consentimento ou outra base legal adequada (art. 7º, LGPD) para o tratamento dos dados pessoais de seus clientes inseridos na Plataforma; (ii) informar seus clientes sobre o tratamento; e (iii) atender solicitações de titulares que lhe sejam dirigidas.

12.4. O Cell Gestor processará os dados pessoais de clientes do Contratante exclusivamente conforme suas instruções e para as finalidades de prestação do serviço (art. 39, LGPD), não os utilizando para quaisquer outros fins.

12.5. Os Usuários e titulares de dados possuem os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. O exercício desses direitos pode ser realizado conforme descrito na Política de Privacidade.

12.6. O site e a Plataforma utilizam ferramentas de terceiros para análise de audiência e medição de publicidade — Meta Pixel (Meta Ads), Google Analytics e Google Ads —, que gravam cookies e identificadores no navegador do Usuário. Essas ferramentas recebem apenas dados de navegação e de conversão; nenhum dado inserido na Plataforma (clientes da assistência técnica, ordens de serviço, estoque, financeiro ou credenciais) é compartilhado com plataformas de publicidade. O detalhamento e as formas de recusar esse rastreamento constam da Cláusula 15 da Política de Privacidade.

12.7. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o Cell Gestor comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD, e adotará as medidas necessárias para mitigar os efeitos do incidente.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

13.1. Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o Cell Gestor indica como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO):

13.2. O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos, adotar providências e orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados (art. 41, §2º, LGPD).

14 Disponibilidade e Manutenção

14.1. O Cell Gestor empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5%.

14.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, preferencialmente agendadas em horários de menor utilização.

14.3. Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, internet) ou ataques cibernéticos não constituem descumprimento destes Termos.

15 Suspensão e Rescisão

15.1. O Cell Gestor poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• a)Violação de qualquer disposição destes Termos de Serviço
• b)Compartilhamento de credenciais de acesso (conforme Cláusula 4)
• c)Tentativa de burlar os limites do Plano contratado
• d)Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
• e)Inadimplência no pagamento da assinatura por período superior a 15 dias
• f)Inserção de dados sabidamente falsos no cadastro
• g)Determinação judicial ou administrativa

15.2. O Contratante pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão mantidos pelo prazo de 30 (trinta) dias para possibilitar eventual exportação, sendo eliminados na sequência, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

15.3. A suspensão ou encerramento por violação destes Termos não gera direito a reembolso.

16 Limitação de Responsabilidade

16.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). O Cell Gestor não oferece garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

16.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Cell Gestor, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, excederá o montante total efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

16.3. O Cell Gestor não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, ou por lucros cessantes, perda de dados (quando decorrente de ação do Usuário) ou interrupção de negócios.

17 Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Cell Gestor, seus diretores, funcionários e parceiros, de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) descumprimento da legislação aplicável, especialmente a LGPD, no que tange ao tratamento dos dados pessoais de seus clientes.

18 Comunicações

18.1. As comunicações entre o Cell Gestor e o Usuário serão realizadas preferencialmente por email (no endereço cadastrado) ou por notificações dentro da Plataforma.

18.2. O Usuário é responsável por manter seu email cadastral atualizado e por verificar regularmente as comunicações enviadas. Comunicações enviadas ao email cadastrado serão consideradas entregues.

19 Alterações nos Termos

19.1. O Cell Gestor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

19.2. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por email e/ou notificação na Plataforma.

19.3. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário poderá encerrar sua conta sem penalidade.

20 Legislação Aplicável e Foro

20.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21 Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos: